HC 1005459 - DECISAO

HC 1005459 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não indicou nenhum ato proferido pelo Tribunal a quo no exame das questões veiculadas, de modo que a análise das pretensões acarretaria indevida supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: CLAUDIO HENRIQUE DE FREITAS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
conhecimento inviabilizado e habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Salvo Conduto, Flagrante Atipicidade, Plantio De Cannabis
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Salvo Conduto Flagrante Atipicidade Plantio De Cannabis

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE DE FREITAS SOUSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial nº 1509209-17.2024.8.26.0344
  2. 2 reconhecimento de flagrante atipicidade
  3. 3 estabilização de salvo-conduto para plantio de Cannabis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não indicou nenhum ato proferido pelo Tribunal a quo no exame das questões veiculadas, de modo que a análise das pretensões acarretaria indevida supressão de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

conhecimento inviabilizado e habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.