AREsp 2773401 - DECISAO

AREsp 2773401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a excepcionalidade do trancamento de ações penais — atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o exame da matéria demandaria reexame de provas conforme Súmula 7/STJ, estando a inadmissão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Manoel Tiburcio dos Santos Filho; Agravante: Gesse Pereira dos Santos; Agravante: Cristian Santos Oliveira; Agravante: Fernando Ribeiro da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Excesso De Poder
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Trancamento De Inquérito Policial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

Manoel Tiburcio dos Santos Filho

Agravante

Gesse Pereira dos Santos

Agravante

Cristian Santos Oliveira

Agravante

Fernando Ribeiro da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos Auditores Fiscais no imóvel e possível violação de domicílio
  2. 2 Nulidade do inquérito policial e ilicitude das provas
  3. 3 Cabimento do trancamento do inquérito penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a excepcionalidade do trancamento de ações penais — atraindo a Súmula 182/STJ, e porque o exame da matéria demandaria reexame de provas conforme Súmula 7/STJ, estando a inadmissão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.