HC 938637 - DECISAO

HC 938637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de via recursal própria sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, não se verifica nos autos flagrante ilegalidade ou prejuízo apto a ensejar o trancamento do inquérito, tendo a atuação policial e a quebra de sigilo sido justificadas e autorizadas, e as nulidades apontadas sendo relativas exigindo demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: ADEMIR DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Fundadas Suspeitas E Abordagem Policial, Quebra De Sigilo De Dados, Nulidades Relativas, Direito Ao Silêncio, Assistência De Advogado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Fundadas Suspeitas E Abordagem Policial Quebra De Sigilo De Dados Nulidades Relativas Direito Ao Silêncio +1 more

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Parties

ADEMIR DO NASCIMENTO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de fundada suspeita que justifica abordagem e diligências
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para nulidades relativas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de via recursal própria sem demonstrar ilegalidade flagrante; ademais, não se verifica nos autos flagrante ilegalidade ou prejuízo apto a ensejar o trancamento do inquérito, tendo a atuação policial e a quebra de sigilo sido justificadas e autorizadas, e as nulidades apontadas sendo relativas exigindo demonstração de prejuízo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.