HC 1006356 - DECISAO
A ausência de documentos essenciais que permitam exame fidedigno da controvérsia impede a concessão da tutela liminar em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: SANDRO VIEIRA GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Policial, Instrução Documental Em Habeas Corpus, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
SANDRO VIEIRA GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
- 2 necessidade de juntada de documentos essenciais para exame de habeas corpus
- 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ e jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
A ausência de documentos essenciais que permitam exame fidedigno da controvérsia impede a concessão da tutela liminar em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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