RHC 209538 - ACORDAO

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Apesar da alegação defensiva de ausência de vínculo dos recorrentes com a Fazenda Santa Ana, os autos apresentam indícios mínimos de autoria e materialidade (investigação sobre desmatamento de 643,64 hectares, relatório do IBAMA, auto de infração, depoimentos e elementos que indicam vínculo dos recorrentes), o que inviabiliza o trancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus; ademais, as medidas cautelares patrimoniais são proporcionais e necessárias para preservar a eficácia da futura reparação dos danos ambientais.

Parties
Impetrante/recorrente: PAULO SERGIO CARVALHO; Impetrante/recorrente: SIMONE LAZZERIS CARVALHO; Impetrante/recorrente: JOAO PAULO LAZZERIS CARVALHO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Persecução Penal, Medidas Cautelares Patrimoniais, Desbloqueio Do Cadastro Ambiental Rural (car)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Persecução Penal Medidas Cautelares Patrimoniais Desbloqueio Do Cadastro Ambiental Rural (car)

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO CARVALHO

Impetrante/recorrente

SIMONE LAZZERIS CARVALHO

Impetrante/recorrente

JOAO PAULO LAZZERIS CARVALHO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para a continuidade do inquérito policial instaurado para apurar suposta prática de crime ambiental?
  2. 2 As medidas cautelares impostas (incluindo bloqueio de bens e do CAR) são fundamentadas e proporcionais?
  3. 3 Pode o habeas corpus, na via estreita, trancar inquérito quando há indícios mínimos de autoria e materialidade?

Ratio Decidendi

Apesar da alegação defensiva de ausência de vínculo dos recorrentes com a Fazenda Santa Ana, os autos apresentam indícios mínimos de autoria e materialidade (investigação sobre desmatamento de 643,64 hectares, relatório do IBAMA, auto de infração, depoimentos e elementos que indicam vínculo dos recorrentes), o que inviabiliza o trancamento do inquérito na via estreita do habeas corpus; ademais, as medidas cautelares patrimoniais são proporcionais e necessárias para preservar a eficácia da futura reparação dos danos ambientais.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter indeferimento do pedido de trancamento do inquérito policial