RHC 171956 - DECISAO

RHC 171956 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancar o processo n. 0025401-29.2018.8.13.0035 porque o procedimento investigatório perdura por aproximadamente sete anos, encontrando-se paralisado desde 23/10/2019 em razão da indisponibilidade de perícias pela Polícia Civil sem justificativa adequada pelo Ministério Público estadual; apesar da alegada complexidade e pluralidade de investigados, houve individualização em PICs e arquivamento de dois procedimentos, configurando imprevisibilidade e violação da razoável duração da investigação, de modo que a manutenção da condição de investigado por tempo indeterminado constitui constrangimento ilegal que autoriza o trancamento excepcional via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRÉ FABIANO DOS REIS; Ministério Público Estadual (parte/responsável Pelas Investigações): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Órgão Proferente Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (conheço Parcialmente E Concedo a Ordem Para Trancamento)
Outcome
Ordem concedida para trancar o processo n. 0025401-29.2018.8.13.0035
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Perícia Judicial, Investigação Criminal, Princípio Da Razoabilidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Perícia Judicial Investigação Criminal Princípio Da Razoabilidade

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Parties

ANDRÉ FABIANO DOS REIS

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público Estadual (parte/responsável Pelas Investigações)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Proferente Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (conheço Parcialmente E Concedo a Ordem Para Trancamento)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão de inquérito policial com investigado solto
  2. 2 Cabimento do trancamento de inquérito via habeas corpus como medida excepcional
  3. 3 Avaliação da complexidade e pluralidade de investigados como justificativa para dilação de prazo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancar o processo n. 0025401-29.2018.8.13.0035 porque o procedimento investigatório perdura por aproximadamente sete anos, encontrando-se paralisado desde 23/10/2019 em razão da indisponibilidade de perícias pela Polícia Civil sem justificativa adequada pelo Ministério Público estadual; apesar da alegada complexidade e pluralidade de investigados, houve individualização em PICs e arquivamento de dois procedimentos, configurando imprevisibilidade e violação da razoável duração da investigação, de modo que a manutenção da condição de investigado por tempo indeterminado constitui constrangimento ilegal que autoriza o trancamento excepcional via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar o processo n. 0025401-29.2018.8.13.0035

Orders

  • Trancamento do processo n. 0025401-29.2018.8.13.0035
  • Comunique-se o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem para as providências cabíveis