RHC 210577 - ACORDAO

RHC 210577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de forma inequívoca, a ilegalidade ou atipicidade do prosseguimento da investigação; as questões suscitadas exigem dilação probatória e revolvimento fático-probatório que não comportam a via do habeas corpus; existentes indícios suficientes, impõe-se a continuidade do inquérito.

Parties
Recorrente: Andre Ricardo Abbade Liberali; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Habeas Corpus, Art. 1º, II, Lei N. 8.137/1990, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Habeas Corpus Art. 1º, Ii, Lei N. 8.137/1990 Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

Andre Ricardo Abbade Liberali

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para continuidade do inquérito policial
  2. 2 cabimento do trancamento por habeas corpus
  3. 3 efeito da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito sobre a investigação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou, de forma inequívoca, a ilegalidade ou atipicidade do prosseguimento da investigação; as questões suscitadas exigem dilação probatória e revolvimento fático-probatório que não comportam a via do habeas corpus; existentes indícios suficientes, impõe-se a continuidade do inquérito.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Denegar a ordem para trancamento do inquérito policial.