HC 999707 - DECISAO

HC 999707 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é medida substitutiva de recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, ainda que conhecido, o trancamento do inquérito não se justifica pois as alegações defensivas demandam reexame fático-probatório e há documentos e relatos indicando autorização da diligência e existência de indícios que justificam a investigação.

Parties
Paciente: BUM CHUL PARK; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ilegalidade De Diligência Fiscal, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ilegalidade De Diligência Fiscal Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BUM CHUL PARK

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique o trancamento do inquérito policial
  3. 3 ilegitimidade da diligência fiscal e alegação de pesca probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é medida substitutiva de recurso próprio e não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, ainda que conhecido, o trancamento do inquérito não se justifica pois as alegações defensivas demandam reexame fático-probatório e há documentos e relatos indicando autorização da diligência e existência de indícios que justificam a investigação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.