RHC 211690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque havia indício mínimo de autoria e materialidade apto a justificar a continuidade do inquérito (apreensão de crachá do paciente no veículo ligado ao roubo), não se configurando fishing expedition diante de diligências formalmente requeridas pelo Ministério Público, e a demora do inquérito, diante da sua complexidade e das diligências pendentes, não caracterizou, por si só, constrangimento ilegal que justificasse o trancamento via habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: JAMES DOS SANTOS GUEDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido (recurso Improvido) Sexta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus improvido (negado provimento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Fishing Expedition (pesca Probatória), Excesso De Prazo, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade
Penal Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Fishing Expedition (pesca Probatória) Excesso De Prazo Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade

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Parties

JAMES DOS SANTOS GUEDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido (recurso Improvido) Sexta Turma, Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para a continuidade das investigações
  3. 3 configuração de fishing expedition

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque havia indício mínimo de autoria e materialidade apto a justificar a continuidade do inquérito (apreensão de crachá do paciente no veículo ligado ao roubo), não se configurando fishing expedition diante de diligências formalmente requeridas pelo Ministério Público, e a demora do inquérito, diante da sua complexidade e das diligências pendentes, não caracterizou, por si só, constrangimento ilegal que justificasse o trancamento via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomendar celeridade na tramitação do inquérito policial.