RHC 211347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque há indícios suficientes de autoria e materialidade, não se demonstrando inequivocamente a atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, e a imunidade material não afasta a possibilidade de investigação quando há indícios de condutas que a excedem.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ NEGRÃO; Agravante: ELIZABETH DE PAULA DO NASCIMENTO; Agravante: CRISTIANO RIBEIRO BARBOSA; Agravante: CÉLIA SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Imunidade Material, Atipicidade, Falta De Justa Causa
Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Imunidade Material Atipicidade Falta De Justa Causa

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Parties

ANDRÉ LUIZ NEGRÃO

Agravante

ELIZABETH DE PAULA DO NASCIMENTO

Agravante

CRISTIANO RIBEIRO BARBOSA

Agravante

CÉLIA SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário De Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito policial por atipicidade, falta de justa causa e imunidade material dos vereadores
  2. 2 alcance da imunidade material dos vereadores face à investigação criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há indícios suficientes de autoria e materialidade, não se demonstrando inequivocamente a atipicidade, causa extintiva ou ausência de indícios, e a imunidade material não afasta a possibilidade de investigação quando há indícios de condutas que a excedem.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental