RHC 211678 - DECISAO

RHC 211678 - DECISAO

O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de matéria fático-probatória; não se verifica ilegalidade manifesta nem excesso de prazo que justifique o trancamento do inquérito, diante da complexidade da investigação, da necessidade de diligências complementares e da ausência de indiciamento do recorrente; portanto, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JURANDIR PLÍNIO DE SOUZA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Inadequação Do Habeas Corpus Para Exame De Provas, Indícios Mínimos De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Inadequação Do Habeas Corpus Para Exame De Provas Indícios Mínimos De Autoria

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Parties

JURANDIR PLÍNIO DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento do inquérito policial por ausência de indícios ou excesso de prazo
  2. 2 Adequação do habeas corpus para exame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do princípio da duração razoável do processo no inquérito policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de matéria fático-probatória; não se verifica ilegalidade manifesta nem excesso de prazo que justifique o trancamento do inquérito, diante da complexidade da investigação, da necessidade de diligências complementares e da ausência de indiciamento do recorrente; portanto, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.