RHC 192138 - DECISAO

RHC 192138 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade, nulidade manifesta ou ausência de indícios de autoria e materialidade; as diligências investigativas foram autorizadas e fundamentadas, incluindo quebra de sigilo telefônico ainda em curso, não havendo ato concreto que imponha restrição à liberdade do paciente nem prejuízo demonstrado ao direito de defesa que justifique trancamento do inquérito nesta via.

Parties
Recorrente: GILVAN NOGUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade Do Inquérito, Coação Ilegal, Quebra De Sigilo Telefônico, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Nulidade Do Inquérito Coação Ilegal Quebra De Sigilo Telefônico Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa

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Parties

GILVAN NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  2. 2 Suposta atuação irregular da autoridade policial e nulidade do inquérito
  3. 3 Acesso da defesa a procedimentos investigativos

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade, nulidade manifesta ou ausência de indícios de autoria e materialidade; as diligências investigativas foram autorizadas e fundamentadas, incluindo quebra de sigilo telefônico ainda em curso, não havendo ato concreto que imponha restrição à liberdade do paciente nem prejuízo demonstrado ao direito de defesa que justifique trancamento do inquérito nesta via.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus; nego provimento ao recurso.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.