AREsp 2740281 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RODRIGUES CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dever De Fundamentação, Prescrição, Decadência, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dever De Fundamentação Prescrição +3 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 cabimento excepcional do trancamento de inquérito policial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento que determinou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), limitando-se a reiterar as razões do recurso anterior, em desacordo com o princípio da dialeticidade e com os arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Intimem-se.