HC 997077 - ACORDAO

HC 997077 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por não ter sido demonstrada, de forma límpida e segura, a total ausência de indícios de autoria e materialidade; as investigações estavam em andamento com diligências e perícias e o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao trancamento, não havendo flagrante ilegalidade nem inércia estatal, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional e o prazo do inquérito impróprio e passível de prorrogação.

Parties
Agravante/paciente: LEONARDO GOMES DE ALMEIDA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO GOMES DE ALMEIDA

Agravante/paciente

Ministério Público

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial?
  2. 2 O trancamento de inquérito por habeas corpus é cabível na ausência de indícios de autoria e materialidade?
  3. 3 A manutenção do inquérito por tempo indefinido configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por não ter sido demonstrada, de forma límpida e segura, a total ausência de indícios de autoria e materialidade; as investigações estavam em andamento com diligências e perícias e o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao trancamento, não havendo flagrante ilegalidade nem inércia estatal, sendo o trancamento via habeas corpus medida excepcional e o prazo do inquérito impróprio e passível de prorrogação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que denegou a ordem em habeas corpus e o prosseguimento do inquérito policial.