RHC 221470 - DECISAO

RHC 221470 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAMILE VITÓRIA LOPES SANTOS CORDEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Competência Da Justiça Da Infância E Da Juventude, Menoridade, Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Associação Criminosa, Erro De Tipo Essencial, Desistência Voluntária, Exclusão Da Culpabilidade, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Competência Da Justiça Da Infância E Da Juventude Menoridade Justa Causa Atipicidade Da Conduta +5 more

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Parties

CAMILE VITÓRIA LOPES SANTOS CORDEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência do juízo comum em razão de menoridade
  2. 2 ausência de justa causa/atipicidade da conduta
  3. 3 erro de tipo essencial