RHC 214310 - DECISAO

RHC 214310 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos apontam existência de indícios mínimos de autoria e de materialidade acerca da participação da recorrente nos crimes investigados, de modo que o trancamento do inquérito por habeas corpus seria prematuro e exigiria reexame probatório incompatível com a via eleita; as teses defensivas devem ser apreciadas na fase de instrução.

Parties
Recorrente: IZABELLA DEVOTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus, Atipicidade, Dolo
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus Atipicidade Dolo

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Parties

IZABELLA DEVOTI

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus sem exame de mérito
  3. 3 Presunção de necessidade de dilação probatória para demonstração de ausência de dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos apontam existência de indícios mínimos de autoria e de materialidade acerca da participação da recorrente nos crimes investigados, de modo que o trancamento do inquérito por habeas corpus seria prematuro e exigiria reexame probatório incompatível com a via eleita; as teses defensivas devem ser apreciadas na fase de instrução.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.