HC 1015376 - DECISAO

HC 1015376 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão: ficou claro que a rejeição da denúncia não apreciou o mérito que afastaria responsabilidade penal (atipicidade, ausência de materialidade ou autoria), não configurando, portanto, coisa julgada material, e o prosseguimento do inquérito é admissível diante da possibilidade de surgimento de novos elementos, sendo o trancamento medida excepcional.

Parties
Embargante: DAVIDSON DANIEL BARRETO PALMIERI; Embargante: RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS; Embargante: WESLLEY JOSE DOS SANTOS; Embargante: RODRIGO SALOMAO ALBINO RIBEIRO DA SILVA; Embargante: CARLOS ALEXANDRE SANT ANNA DA CRUZ; Embargante: KAMILA SUPLINO DA SILVA; Embargante: BRUNO LUIS LACERDA MORAES; Embargante: FABIANA ALVES LOPES DA SILVA; Embargante: CAMILLY BEATRIZ DA SILVA VIEIRA; Embargante: ANA CAROLYNA RODRIGUES NASCIMENTO; Embargante: WILSON MARCELINO DA SILVA JUNIOR; Embargante: WILLIAN DANIEL DOS SANTOS NUNES; Embargante: GAIA MARQUES VALE DA ROCHA; Embargante: JOAO VITOR MESSIAS DA SILVA; Embargante: JOAO PEDRO DE SOUZA SILVA; Embargante: ISADORA SCARPA; Embargante: MARCELLI CRISTINA SIMPLICIO DOS SANTOS; Embargante: MOISES DOS SANTOS SILVA; Embargante: SAMYSON MEDEIROS DOS SANTOS; Embargante: CAROLAINE GONZAGA DOS SANTOS; Embargante: NILTON PHILIP LIMA DOS SANTOS; Embargante: MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES; Embargante: FERNANDA VICKTORIA MEDEIROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Embargante: DAVID FERREIRA DOS ANJOS GONCALVES; Embargante: JULIANE DESIDERIO MACHADO NUNES DE ASSIS; Embargante: LAILA SODRE ANDRADE SILVA; Embargante: SERGIO HENRIQUE SILVA ALCANTARA; Embargante: RAQUEL DOS SANTOS ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Rejeição Da Denúncia, Coisa Julgada Material, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Rejeição Da Denúncia Coisa Julgada Material Habeas Corpus Nulidade De Provas Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

DAVIDSON DANIEL BARRETO PALMIERI

Embargante

RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

WESLLEY JOSE DOS SANTOS

Embargante

RODRIGO SALOMAO ALBINO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

CARLOS ALEXANDRE SANT ANNA DA CRUZ

Embargante

KAMILA SUPLINO DA SILVA

Embargante

BRUNO LUIS LACERDA MORAES

Embargante

FABIANA ALVES LOPES DA SILVA

Embargante

CAMILLY BEATRIZ DA SILVA VIEIRA

Embargante

ANA CAROLYNA RODRIGUES NASCIMENTO

Embargante

WILSON MARCELINO DA SILVA JUNIOR

Embargante

WILLIAN DANIEL DOS SANTOS NUNES

Embargante

GAIA MARQUES VALE DA ROCHA

Embargante

JOAO VITOR MESSIAS DA SILVA

Embargante

JOAO PEDRO DE SOUZA SILVA

Embargante

ISADORA SCARPA

Embargante

MARCELLI CRISTINA SIMPLICIO DOS SANTOS

Embargante

MOISES DOS SANTOS SILVA

Embargante

SAMYSON MEDEIROS DOS SANTOS

Embargante

CAROLAINE GONZAGA DOS SANTOS

Embargante

NILTON PHILIP LIMA DOS SANTOS

Embargante

MARCUS VINICIUS DA SILVA ALVES

Embargante

FERNANDA VICKTORIA MEDEIROS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Embargante

DAVID FERREIRA DOS ANJOS GONCALVES

Embargante

JULIANE DESIDERIO MACHADO NUNES DE ASSIS

Embargante

LAILA SODRE ANDRADE SILVA

Embargante

SERGIO HENRIQUE SILVA ALCANTARA

Embargante

RAQUEL DOS SANTOS ELIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição da denúncia por ausência de justa causa gera coisa julgada material
  2. 2 Se é cabível o trancamento do inquérito policial diante de rejeição da denúncia por falta de justa causa
  3. 3 Se as provas obtidas sem autorização judicial devem ser declaradas nulas e desentranhadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão: ficou claro que a rejeição da denúncia não apreciou o mérito que afastaria responsabilidade penal (atipicidade, ausência de materialidade ou autoria), não configurando, portanto, coisa julgada material, e o prosseguimento do inquérito é admissível diante da possibilidade de surgimento de novos elementos, sendo o trancamento medida excepcional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.