HC 1021708 - DECISAO

HC 1021708 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; há indícios mínimos de autoria e materialidade nos elementos informativos (relatos de vítimas e testemunhas, boletim de ocorrência, termo circunstanciado e apreensão de armamentos), e o trancamento do inquérito é medida excepcional que exige demonstração, de plano, da inviabilidade da persecução penal, cabendo ao Ministério Público formar a opinio delicti e decidir sobre a denúncia ou arquivamento.

Parties
Paciente: RODRIGO DIAS PEREIRA; Paciente: GUILHERME DOVICHI CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5002156-93.2025.8.24.0505/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Ilegalidade Das Provas, Opinio Delicti, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Cadeia De Custódia
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Parties

RODRIGO DIAS PEREIRA

Paciente

GUILHERME DOVICHI CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5002156-93.2025.8.24.0505/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de análise aprofundada de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca substituir o recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; há indícios mínimos de autoria e materialidade nos elementos informativos (relatos de vítimas e testemunhas, boletim de ocorrência, termo circunstanciado e apreensão de armamentos), e o trancamento do inquérito é medida excepcional que exige demonstração, de plano, da inviabilidade da persecução penal, cabendo ao Ministério Público formar a opinio delicti e decidir sobre a denúncia ou arquivamento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus