HC 962706 - ACORDAO

HC 962706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a notícia-crime apócrifa foi acompanhada de diligências preliminares que confirmaram sua credibilidade, não estando demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade aptos a autorizar o trancamento imediato do inquérito; além disso, a avaliação sobre o prosseguimento das investigações pertence ao Ministério Público e o reexame de provas não é possível em habeas corpus.

Parties
Agravante: LAION YANAGU BARBOSA; Agravante: THAILY CRISTINA SEMENSATO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Notícia Crime Apócrifa, Diligências Preliminares, Arquivamento a Pedido Da Autoridade Policial, Titularidade Do Ministério Público, Reexame Fático Probatório Inadmissível
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Notícia Crime Apócrifa Diligências Preliminares Arquivamento a Pedido Da Autoridade Policial Titularidade Do Ministério Público Reexame Fático Probatório Inadmissível

Case Brief

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Parties

LAION YANAGU BARBOSA

Agravante

THAILY CRISTINA SEMENSATO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal que justifique o trancamento do inquérito policial
  2. 2 Validade de diligências preliminares decorrentes de notícia-crime anônima
  3. 3 Competência e titularidade do Ministério Público para decidir sobre prosseguimento ou arquivamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a notícia-crime apócrifa foi acompanhada de diligências preliminares que confirmaram sua credibilidade, não estando demonstrado constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade aptos a autorizar o trancamento imediato do inquérito; além disso, a avaliação sobre o prosseguimento das investigações pertence ao Ministério Público e o reexame de provas não é possível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 92/95 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.