HC 1007170 - ACORDAO

HC 1007170 - ACORDAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade evidentes no caso, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar e o agravo regimental deve ser desprovido, aguardando-se o julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NUNES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Manutenção De Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Prescrição Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

PAULO CESAR NUNES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Manutenção De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência consolidada deste Tribunal, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão monocrática que indeferiu liminar, inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade evidentes no caso, de modo que deve ser mantido o indeferimento liminar e o agravo regimental deve ser desprovido, aguardando-se o julgamento do mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal a quo.