RHC 199333 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegadas nulidades e a pretensa ausência de justa causa não se mostram demonstradas de plano, exigindo dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com habeas corpus e recurso ordinário; além disso, há impossibilidade de apreciar matéria não examinada pela instância de origem (supressão de instância) quanto à imputação prevista na Lei n. 9.613/1998.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (recurso Ordinário)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Justa Causa, Lavagem De Dinheiro (lei N. 9.613/1998), Supressão De Instância, Dilação Probatória
Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Propriedade Industrial Direito Do Consumidor Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Justa Causa +3 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração de ausência de justa causa de plano
  3. 3 alegada requalificação artificial da natureza jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegadas nulidades e a pretensa ausência de justa causa não se mostram demonstradas de plano, exigindo dilação probatória e revolvimento fático-probatório incompatíveis com habeas corpus e recurso ordinário; além disso, há impossibilidade de apreciar matéria não examinada pela instância de origem (supressão de instância) quanto à imputação prevista na Lei n. 9.613/1998.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.