RHC 196632 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou nulas as provas extraídas do aparelho de Virgínia e, em razão disso, trancou o inquérito apenas em relação a ela; não se estendeu o trancamento a Ojair em razão de ausência de identidade fático-probatória, pois há outros elementos probatórios distintos (incluindo dados de outro celular e indícios de liderança) que amparam a investigação contra ele; o pedido de extensão a Reinaldo não foi apreciado pela instância originária, impedindo seu conhecimento pelo STJ por supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar ampla matéria fático-probatória...

Parties
Recorrente: OJAIR ANTÔNIO BORTOLAMEDI; Recorrente: VIRGÍNIA ALVES PINHEIRO BORTOLAMEDI; Investigado: REINALDO COUTINHO BORTOLAMEDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Provas, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância, Produção De Provas No Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Nulidade De Provas Art. 580 Do CPP Supressão De Instância Produção De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OJAIR ANTÔNIO BORTOLAMEDI

Recorrente

VIRGÍNIA ALVES PINHEIRO BORTOLAMEDI

Recorrente

REINALDO COUTINHO BORTOLAMEDI

Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus
  2. 2 extensão dos efeitos do trancamento a co-investigados nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 impossibilidade de produção de provas no procedimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentadamente declarou nulas as provas extraídas do aparelho de Virgínia e, em razão disso, trancou o inquérito apenas em relação a ela; não se estendeu o trancamento a Ojair em razão de ausência de identidade fático-probatória, pois há outros elementos probatórios distintos (incluindo dados de outro celular e indícios de liderança) que amparam a investigação contra ele; o pedido de extensão a Reinaldo não foi apreciado pela instância originária, impedindo seu conhecimento pelo STJ por supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar ampla matéria fático-probatória...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.