HC 913511 - ACORDAO

HC 913511 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque ficou demonstrado que o ingresso dos policiais na chácara, baseado apenas em denúncia anônima, não comprovou justa causa nem o consentimento expresso e documentado do morador; a apreensão dos objetos e celulares sem mandado judicial, fora de contexto de flagrante, é ilegal, comprometendo as provas, razão pela qual se manteve a decisão que trancou o inquérito policial excepcionalmente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente / Investigado: LEONARDO ESTORCE ISSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgado)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Busca E Apreensão, Flagrante
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Invasão De Domicílio Prova Ilícita Consentimento Do Morador Busca E Apreensão Flagrante

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

LEONARDO ESTORCE ISSA DE OLIVEIRA

Paciente / Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o ingresso de policiais militares em chácara, sem mandado e com base em denúncia anônima, configura ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito policial
  2. 2 Se o consentimento para o ingresso foi devidamente comprovado
  3. 3 Se a apreensão de objetos e celulares sem mandado judicial é válida fora do contexto de flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque ficou demonstrado que o ingresso dos policiais na chácara, baseado apenas em denúncia anônima, não comprovou justa causa nem o consentimento expresso e documentado do morador; a apreensão dos objetos e celulares sem mandado judicial, fora de contexto de flagrante, é ilegal, comprometendo as provas, razão pela qual se manteve a decisão que trancou o inquérito policial excepcionalmente.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; mantida a decisão monocrática que determinou o trancamento do Inquérito Policial n. 000426-88.2019.8.26.0699