RHC 206837 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional e não se verifica, de plano, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa; há elementos indiciários suficientes e a investigação está em fase preliminar e complexa, justificando diligências adicionais.

Parties
Agravante: VALMIR RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Lavagem De Dinheiro, Habeas Corpus, Justa Causa, Excesso De Prazo, Medida Cautelar, Sequestro De Bens
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Lavagem De Dinheiro Habeas Corpus Justa Causa Excesso De Prazo Medida Cautelar Sequestro De Bens

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Parties

VALMIR RAIMUNDO XAVIER DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Há justa causa para o prosseguimento do inquérito policial relativo à investigação de lavagem de dinheiro?
  2. 2 É cabível o trancamento do inquérito policial na via do habeas corpus em fase preliminar?
  3. 3 Configura excesso de prazo a duração da investigação?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional e não se verifica, de plano, a atipicidade, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de justa causa; há elementos indiciários suficientes e a investigação está em fase preliminar e complexa, justificando diligências adicionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada proferida às fls. 481-492.