HC 1034796 - DECISAO

HC 1034796 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque o pedido de trancamento do inquérito está prejudicado pela existência de denúncia formal atribuindo aos pacientes crimes previstos (art. 2º, §4º, II da Lei 12.850/2013; arts. 299 e 333 do CP), e porque o trancamento é medida excepcional que exige prova inequívoca da atipicidade ou ausência de indícios, inexistente nos autos; assim, a matéria deve ser examinada na ação penal e não por meio do mandamus.

Parties
Paciente: RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS; Paciente: DARKIANE DOS SANTOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus, Inquérito Policial, Ação Penal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Jurisprudência Sobre Habeas Corpus Inquérito Policial Ação Penal

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Parties

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

DARKIANE DOS SANTOS LEITE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de extensão dos efeitos do RHC n. 198.589/BA
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito em sede de habeas corpus
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque o pedido de trancamento do inquérito está prejudicado pela existência de denúncia formal atribuindo aos pacientes crimes previstos (art. 2º, §4º, II da Lei 12.850/2013; arts. 299 e 333 do CP), e porque o trancamento é medida excepcional que exige prova inequívoca da atipicidade ou ausência de indícios, inexistente nos autos; assim, a matéria deve ser examinada na ação penal e não por meio do mandamus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.