HC 1034798 - DECISAO

HC 1034798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é, em regra, inadequada como sucedâneo de recurso; além disso, não houve demonstração inequívoca, sem necessidade de reexame probatório, dos requisitos excepcionais para trancamento do inquérito (atipicidade, inépcia, falta absoluta de provas ou causa extintiva), havendo elementos indiciários que demandam processamento ordinário e exame das alegações defensivas nas instâncias competentes.

Parties
Paciente: ANTÔNIO DA SILVA TOMAZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Corréu (referido): Wander Barros Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp), Requisitos Para Concessão De Habeas Corpus Declaratória De Atipicidade/inépcia/falta De Provas, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Extensão Dos Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp) Requisitos Para Concessão De Habeas Corpus Declaratória De Atipicidade/inépcia/falta De Provas Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA TOMAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Wander Barros Júnior

Corréu (referido)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida em RHC n. 198.589/BA aos ora pacientes
  3. 3 requisitos exigidos para o trancamento de inquérito policial em sede de habeas corpus (atipicidade, inépcia, ausência absoluta de provas, causa extintiva)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é, em regra, inadequada como sucedâneo de recurso; além disso, não houve demonstração inequívoca, sem necessidade de reexame probatório, dos requisitos excepcionais para trancamento do inquérito (atipicidade, inépcia, falta absoluta de provas ou causa extintiva), havendo elementos indiciários que demandam processamento ordinário e exame das alegações defensivas nas instâncias competentes.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.