HC 896327 - ACORDAO

HC 896327 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de ausência de justa causa não foi anteriormente analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame direto nesta Corte; e (ii) não se demonstrou, nos autos, situação de flagrante ilegalidade ou elementos capazes de autorizar, de plano e sem exame aprofundado, o trancamento do inquérito, medida excepcional que exige prova pré-constituída de atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria e materialidade.

Parties
Agravante / Paciente: TABYTA KARIMY TAVARES AMAZONAS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Denegatória Mantida)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Supressão De Instância, Decisão Monocrática Do Relator
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Supressão De Instância Decisão Monocrática Do Relator

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Parties

TABYTA KARIMY TAVARES AMAZONAS MACHADO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma, Decisão Denegatória Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 Preclusão/supressão de instância e impossibilidade de apreciação direta pela Corte Superior
  3. 3 Validade da decisão monocrática do Relator

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque (i) a alegação de ausência de justa causa não foi anteriormente analisada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o exame direto nesta Corte; e (ii) não se demonstrou, nos autos, situação de flagrante ilegalidade ou elementos capazes de autorizar, de plano e sem exame aprofundado, o trancamento do inquérito, medida excepcional que exige prova pré-constituída de atipicidade, causa de extinção da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.