HC 1035307 - DECISAO

HC 1035307 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinário; ademais, mesmo examinando o mérito, o pedido de trancamento mostrou-se prejudicado pela existência de denúncia contra o paciente e não restou demonstrada, de forma inequívoca e sem revolvimento do conjunto probatório, a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de indícios que autorizem o trancamento do inquérito policial.

Parties
Paciente: FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO; Corréu: Wander Barros Júnior; Denunciado: Antônio da Silva Tomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Falta De Justa Causa, Jurisprudência Sobre Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Falta De Justa Causa Jurisprudência Sobre Habeas Corpus

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Parties

FIRMINO DA SILVA TOMAZ NETO

Paciente

Wander Barros Júnior

Corréu

Antônio da Silva Tomaz

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão (art. 580 do CPP)
  3. 3 Requisitos para trancamento de inquérito/ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de medida substitutiva de recurso ordinário; ademais, mesmo examinando o mérito, o pedido de trancamento mostrou-se prejudicado pela existência de denúncia contra o paciente e não restou demonstrada, de forma inequívoca e sem revolvimento do conjunto probatório, a atipicidade da conduta, inépcia da denúncia ou ausência de indícios que autorizem o trancamento do inquérito policial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.