REsp 2065796 - DECISAO

REsp 2065796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o excesso de prazo na conclusão de inquéritos policiais pode configurar constrangimento ilegal e justificar o trancamento quando demonstrada demora excessiva e desarrazoada; a alegada complexidade dos fatos e diligências não foi suficiente para afastar a conclusão de excesso de prazo, a matéria fática sobre complexidade extrapola a cognição do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a orientação uniforme impede conhecimento/reforma do recurso (Súmula 83/STJ), de modo que conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Edivan Gonçalves da Silva; Recorrido: Maria das Candeias Ferreira da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgado)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Habeas Corpus, Prescrição
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Habeas Corpus Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Edivan Gonçalves da Silva

Recorrido

Maria das Candeias Ferreira da Costa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por violação da razoável duração do processo
  3. 3 alegada complexidade da investigação como justificativa para a duração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o excesso de prazo na conclusão de inquéritos policiais pode configurar constrangimento ilegal e justificar o trancamento quando demonstrada demora excessiva e desarrazoada; a alegada complexidade dos fatos e diligências não foi suficiente para afastar a conclusão de excesso de prazo, a matéria fática sobre complexidade extrapola a cognição do recurso especial (Súmula 7/STJ) e a orientação uniforme impede conhecimento/reforma do recurso (Súmula 83/STJ), de modo que conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.