RHC 192061 - DECISAO

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Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar o Inquérito Policial n. 0087041-02.2015.8.13.0338, porque o procedimento investigatório perdurou por período desarrazoado (mais de 10 anos) com substanciais lapsos temporais sem diligências e sem justificativa idônea, o que importa em afronta aos direitos e garantias fundamentais do investigado e autoriza, de forma excepcional, o trancamento do inquérito para restabelecer a razoabilidade entre persecução penal e direitos individuais.

Parties
Paciente/recorrente: JADERLON MILLER LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para trancar o Inquérito Policial n. 0087041-02.2015.8.13.0338.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Investigação, Posse Ilegal De Artefatos Explosivos, Prova Da Materialidade, Habeas Corpus Preventivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Investigação Posse Ilegal De Artefatos Explosivos Prova Da Materialidade Habeas Corpus Preventivo

Case Brief

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Parties

JADERLON MILLER LOPES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 adequação do habeas corpus diante de ausência de constrangimento atual
  3. 3 comprovação da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para trancar o Inquérito Policial n. 0087041-02.2015.8.13.0338, porque o procedimento investigatório perdurou por período desarrazoado (mais de 10 anos) com substanciais lapsos temporais sem diligências e sem justificativa idônea, o que importa em afronta aos direitos e garantias fundamentais do investigado e autoriza, de forma excepcional, o trancamento do inquérito para restabelecer a razoabilidade entre persecução penal e direitos individuais.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para trancar o Inquérito Policial n. 0087041-02.2015.8.13.0338.

Orders

  • Trancamento do Inquérito Policial n. 0087041-02.2015.8.13.0338
  • Publique-se