HC 942909 - ACORDAO

HC 942909 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional; o mero decurso do tempo não configura ilegalidade flagrante quando o investigado está em liberdade, estando demonstrada a existência de diligências pendentes e não havendo prova de má‑fé, inércia deliberada ou prejuízo concreto ao investigado, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento.

Parties
Agravante / Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (não Manifestou): Ministério Público Federal; Paciente / Investigado: Gabriel Ribeiro Espíndola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo).
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante / Impetrante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente (não Manifestou)

Gabriel Ribeiro Espíndola

Paciente / Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Agravo Regimental (julgamento Colegiado Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o prolongamento do inquérito policial, sem conclusão desde 2013 e sem atos investigativos relevantes desde 2016, configura constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento do procedimento investigatório
  2. 2 se o trancamento de inquérito via habeas corpus é medida admissível apenas em hipóteses de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de justa causa
  3. 3 se o simples decurso do tempo, quando o investigado está em liberdade, configura ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o trancamento do inquérito por habeas corpus é medida excepcional; o mero decurso do tempo não configura ilegalidade flagrante quando o investigado está em liberdade, estando demonstrada a existência de diligências pendentes e não havendo prova de má‑fé, inércia deliberada ou prejuízo concreto ao investigado, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso (manter decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo.