RMS 75395 - DECISAO

RMS 75395 - DECISAO

A Súmula 267 do STF não se aplica porque a decisão impugnada não foi proferida no âmbito de habeas corpus; tratou‑se de trancamento ex officio de inquérito policial, não equiparável a habeas corpus, inexistindo recurso próprio com efeito suspensivo, de modo que o mandado de segurança era cabível. Diante disso, deu‑se parcial provimento para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito das teses ministeriais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas/MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre o mérito das teses aventadas pelo Ministério Público.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Arquivamento Ex Officio, Súmula 267 STF, Súmula 524 STF, Art. 485, IV, CPC, Art. 581, X, CPP, Razoável Duração Do Processo, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Atuação Do Ministério Público Trancamento De Inquérito Policial Arquivamento Ex Officio Súmula 267 STF Súmula 524 STF Art. 485, Iv, CPC +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Esmeraldas/MG

Juízo a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra trancamento ex officio de inquérito policial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 267 do STF ao caso concreto
  3. 3 Competência do Ministério Público para decidir sobre arquivamento de inquérito

Ratio Decidendi

A Súmula 267 do STF não se aplica porque a decisão impugnada não foi proferida no âmbito de habeas corpus; tratou‑se de trancamento ex officio de inquérito policial, não equiparável a habeas corpus, inexistindo recurso próprio com efeito suspensivo, de modo que o mandado de segurança era cabível. Diante disso, deu‑se parcial provimento para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal estadual se manifeste sobre o mérito das teses ministeriais.

Court Disposition

Recurso ordinário provido parcialmente para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal estadual que se manifeste sobre o mérito das teses aventadas pelo Ministério Público.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário
  • Cassação do acórdão recorrido