RHC 221335 - DECISAO

RHC 221335 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram indícios de autoria e materialidade do crime (art. 171, § 2º-A, CP), não havendo inequívoca comprovação da ausência de justa causa ou de causa de extinção da punibilidade que autorizasse o trancamento do inquérito pela via estreita do habeas corpus; assim, devem prosseguir as investigações.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO RODRIGO ANTUNES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Investigação, Estelionato Qualificado, Habeas Corpus, Indícios De Autoria E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Investigação Estelionato Qualificado Habeas Corpus Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

DIEGO RODRIGO ANTUNES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 exigência de indícios mínimos de autoria e materialidade para persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram indícios de autoria e materialidade do crime (art. 171, § 2º-A, CP), não havendo inequívoca comprovação da ausência de justa causa ou de causa de extinção da punibilidade que autorizasse o trancamento do inquérito pela via estreita do habeas corpus; assim, devem prosseguir as investigações.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Determinar o prosseguimento das investigações no inquérito policial instaurado contra o paciente.
  • Publique-se.