RHC 221019 - ACORDAO

RHC 221019 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente não conheceu da impetração por ausência de prévia exceção de incompetência arguida no juízo de primeiro grau, o que evitaria supressão de instância; além disso, não há, no estado atual da investigação, elementos robustos que demostrem crime eleitoral nem ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; aplica-se a teoria do juízo aparente aos atos praticados por juízo supostamente incompetente.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO VOLPATO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Incompetência Absoluta, Supressão De Instância, Competência Da Justiça Eleitoral, Teoria Do Juízo Aparente, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Trancamento De Inquérito Policial Negativa De Prestação Jurisdicional Incompetência Absoluta Supressão De Instância Competência Da Justiça Eleitoral Teoria Do Juízo Aparente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EDUARDO VOLPATO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 trancamento do inquérito policial por suposta incompetência da Justiça Comum
  2. 2 possível competência da Justiça Eleitoral
  3. 3 preclusão e supressão de instância pela ausência de prévia exceção de incompetência no juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente não conheceu da impetração por ausência de prévia exceção de incompetência arguida no juízo de primeiro grau, o que evitaria supressão de instância; além disso, não há, no estado atual da investigação, elementos robustos que demostrem crime eleitoral nem ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; aplica-se a teoria do juízo aparente aos atos praticados por juízo supostamente incompetente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.