HC 1013673 - DECISAO

HC 1013673 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental: há nos autos indícios de materialidade e autoria, a investigação envolve fatos complexos e pluralidade de investigados, foram identificadas diligências imprescindíveis cuja dilação de prazo foi requerida e autorizada, e o paciente encontra-se em liberdade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal decorrente do prolongamento investigativo.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO RIBEIRO LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Justa Causa, Indícios De Autoria, Materialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Justa Causa Indícios De Autoria Materialidade

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Parties

JOÃO PEDRO RIBEIRO LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como meio de trancamento de inquérito (habeas corpus substitutivo)
  3. 3 Presença ou ausência de indícios de autoria e de materialidade para trancamento antecipado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental: há nos autos indícios de materialidade e autoria, a investigação envolve fatos complexos e pluralidade de investigados, foram identificadas diligências imprescindíveis cuja dilação de prazo foi requerida e autorizada, e o paciente encontra-se em liberdade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal decorrente do prolongamento investigativo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se