RHC 209002 - DECISAO

RHC 209002 - DECISAO

Como houve oferecimento de denúncia após a impetração, o pedido de trancamento do inquérito policial ficou prejudicado (perda de objeto), devendo os questionamentos sobre justa causa serem apreciados no curso da ação penal, de modo que a Corte Superior só deve intervir após a conclusão da dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOSÉ ANTONIO CAPOZZI; Parcela Interessada/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Trancamento Do Inquérito; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Denúncia
Outcome
Recurso julgado prejudicado.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Perda De Objeto, Superveniência De Denúncia, Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, I, Do Código Penal)
Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Perda De Objeto Superveniência De Denúncia Dano Qualificado (art. 163, Parágrafo Único, I, Do Código Penal)

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Parties

JOSÉ ANTONIO CAPOZZI

Impetrante

Ministério Público Federal

Parcela Interessada/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Trancamento Do Inquérito; Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Denúncia

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a continuidade do inquérito policial
  2. 2 se a violência ocorreu antes ou depois do dano ao aparelho celular e a incidência da qualificadora do art. 163, parágrafo único, I, do CP
  3. 3 efeito da superveniência de denúncia sobre o pedido de trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Como houve oferecimento de denúncia após a impetração, o pedido de trancamento do inquérito policial ficou prejudicado (perda de objeto), devendo os questionamentos sobre justa causa serem apreciados no curso da ação penal, de modo que a Corte Superior só deve intervir após a conclusão da dilação probatória.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.