HC 1020970 - DECISAO

HC 1020970 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o pleito apresentado e não se verifica ilegalidade manifesta no julgado impugnado que justificasse o trancamento do inquérito; há elementos mínimos de informação (matéria jornalística instruída com mensagens, relatórios do COAF e movimentações financeiras) que conferem justa causa ao prosseguimento das investigações, e a requisição de RIFs ocorreu em procedimento formal com autorização judicial e manifestação favorável do Ministério Público, circunstâncias que tornam necessária análise probatória em outras vias recursais e impõem o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: FELIPE CORTES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Investigação, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Coaf, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Pedido De Liminar, Foro Por Prerrogativa De Função, Duração Do Inquérito
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Lavagem De Capitais Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Investigação +6 more

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Parties

FELIPE CORTES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito em habeas corpus apenas em presença de ilegalidade manifesta
  3. 3 regularidade da requisição e uso de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para o pleito apresentado e não se verifica ilegalidade manifesta no julgado impugnado que justificasse o trancamento do inquérito; há elementos mínimos de informação (matéria jornalística instruída com mensagens, relatórios do COAF e movimentações financeiras) que conferem justa causa ao prosseguimento das investigações, e a requisição de RIFs ocorreu em procedimento formal com autorização judicial e manifestação favorável do Ministério Público, circunstâncias que tornam necessária análise probatória em outras vias recursais e impõem o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.