RHC 218431 - DECISAO

RHC 218431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se comprovou, de forma indubitável, a atipicidade, a ausência de justa causa ou qualquer causa extintiva da punibilidade; a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório; e a complexidade da investigação, com pluralidade de investigados e diligências em curso, justifica a dilação do prazo para conclusão do inquérito, não havendo excesso de prazo manifestamente injustificado.

Parties
Paciente / Recorrente: ACHIRLES DART PASSINHO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado / Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Indiciamento, Prisão Preventiva, Justa Causa, Organização Criminosa / Milícia Privada, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Indiciamento Prisão Preventiva Justa Causa Organização Criminosa / Milícia Privada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACHIRLES DART PASSINHO PEREIRA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Órgão Ministerial Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito em habeas corpus
  2. 2 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia em inquérito policial
  3. 3 Necessidade de reexame probatório versus via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não se comprovou, de forma indubitável, a atipicidade, a ausência de justa causa ou qualquer causa extintiva da punibilidade; a via estreita do habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório; e a complexidade da investigação, com pluralidade de investigados e diligências em curso, justifica a dilação do prazo para conclusão do inquérito, não havendo excesso de prazo manifestamente injustificado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Oficie-se o Juízo de primeiro grau para que adote todas as medidas para viabilizar a conclusão das investigações e, se for o caso, o oferecimento da denúncia, com a máxima celeridade possível
  • Publique-se e intime-se