RHC 215774 - ACORDAO

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O recurso foi improvido porque a investigação não foi instaurada originariamente contra autoridade com prerrogativa de foro, as representações contra o ex-Prefeito foram rejeitadas pelo juízo a quo e não chanceladas pelo MPF, não houve medidas invasivas contra ele e não foi demonstrado prejuízo concreto aos recorrentes, de modo que não se justifica o trancamento do inquérito nem a nulidade das provas.

Parties
Investigado: MARCIO FREITAS DE OLIVEIRA; Investigado: ALVARO FREITAS PINHEIRO DE OLIVEIRA; Investigado: FERNANDA PINHEIRO GODINHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade Das Provas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCIO FREITAS DE OLIVEIRA

Investigado

ALVARO FREITAS PINHEIRO DE OLIVEIRA

Investigado

FERNANDA PINHEIRO GODINHO DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se cabe trancamento do inquérito policial por suposta violação do foro por prerrogativa de função envolvendo o então Prefeito Municipal
  2. 2 Se a eventual irregularidade de competência acarreta nulidade das provas e trancamento do IPL
  3. 3 Se houve demonstração concreta de prejuízo aos investigados

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a investigação não foi instaurada originariamente contra autoridade com prerrogativa de foro, as representações contra o ex-Prefeito foram rejeitadas pelo juízo a quo e não chanceladas pelo MPF, não houve medidas invasivas contra ele e não foi demonstrado prejuízo concreto aos recorrentes, de modo que não se justifica o trancamento do inquérito nem a nulidade das provas.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus