HC 1045587 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração direta perante a instância superior, sem prévia manifestação do juízo de origem sobre as nulidades e pedidos de trancamento do inquérito, configura supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional da ordem.
- Parties
- Paciente: ALBERTO MARIANO DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Investigada: NOS DISTRIBUIDORA LTDA; Investigada: VITÓRIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE TABACOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Denúncia Anônima, Informante Confidencial, Flagrante Ilegalidade, Prorrogação De Prazo Investigatório
Case Brief
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Parties
ALBERTO MARIANO DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Impetrado
NOS DISTRIBUIDORA LTDA
Investigada
VITÓRIA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE TABACOS LTDA
Investigada
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em instância superior sem prévia manifestação da autoridade judicial de primeiro grau
- 2 supressão de instância ao impetrar habeas corpus diretamente ao tribunal ad quem
- 3 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento excepcional do habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração direta perante a instância superior, sem prévia manifestação do juízo de origem sobre as nulidades e pedidos de trancamento do inquérito, configura supressão de instância, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional da ordem.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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