HC 1043928 - DECISAO

HC 1043928 - DECISAO

Parties
Paciente / Investigado: JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Duração Razoável Do Processo, Ausência De Justa Causa, Ausência De Materialidade, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Indefere Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Duração Razoável Do Processo Ausência De Justa Causa Ausência De Materialidade Legítima Defesa +2 more

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Parties

JOSE CARLOS COSTA DOS SANTOS

Paciente / Investigado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Prazo razoável de duração do inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa ou de prova mínima
  3. 3 Necessidade de laudo pericial para demonstrar materialidade