HC 1013115 - DECISAO

HC 1013115 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; o trancamento do inquérito é medida excepcional que exige demonstração inequívoca sem necessidade de dilação probatória, e a alegada quebra da cadeia de custódia não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tornando inviável sua análise inaugural no STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BORSA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Habeas Corpus Criminal nº 2319316-52.2024.8.26.0000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Justa Causa, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Cadeia De Custódia Habeas Corpus Dilação Probatória Justa Causa Nulidade De Provas

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Parties

CARLOS ALBERTO BORSA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Habeas Corpus Criminal nº 2319316-52.2024.8.26.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível quebra da cadeia de custódia das provas
  2. 2 pedido de trancamento do inquérito policial
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício; o trancamento do inquérito é medida excepcional que exige demonstração inequívoca sem necessidade de dilação probatória, e a alegada quebra da cadeia de custódia não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, tornando inviável sua análise inaugural no STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.