RHC 214310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade demonstrados nos autos, de modo que o trancamento do inquérito seria prematuro e implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; as teses defensivas devem ser examinadas no curso da persecução penal e em eventual instrução processual.

Parties
Agravante: IZABELLA DEVOTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Dilação Probatória, Indícios De Autoria E Materialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Dilação Probatória Indícios De Autoria E Materialidade Habeas Corpus

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Parties

IZABELLA DEVOTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 alegação de ausência de justa causa e de dolo
  3. 3 necessidade de dilação probatória e impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via mandamental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque existem indícios mínimos de autoria e materialidade demonstrados nos autos, de modo que o trancamento do inquérito seria prematuro e implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; as teses defensivas devem ser examinadas no curso da persecução penal e em eventual instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o recurso ordinário em habeas corpus e o prosseguimento do inquérito policial