RHC 221611 - DECISAO

RHC 221611 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS BRAGA LEITÃO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo/razoável Duração Do Processo, Bis in Idem, Fishing Expedition, Prorrogação De Inquérito, Habeas Corpus, Controle De Legalidade De Diligências
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo/razoável Duração Do Processo Bis in Idem Fishing Expedition Prorrogação De Inquérito Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS BRAGA LEITÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para continuidade do inquérito
  2. 2 alegação de bis in idem entre inquéritos/ação penal anteriores
  3. 3 excesso de prazo na investigação e princípio da razoável duração