HC 1036242 - DECISAO

HC 1036242 - DECISAO

Parties
Paciente: ALESSANDRA OLEGARIO DIAS STOROLLI (também identificada como ALESSANDRA OLEGARIO DIAS DA CRUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade Da Conduta, Irretroatividade Da Lei Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Probatória, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Sanitário Direito Do Consumidor Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Da Conduta Irretroatividade Da Lei Penal Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

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Parties

ALESSANDRA OLEGARIO DIAS STOROLLI (também identificada como ALESSANDRA OLEGARIO DIAS DA CRUZ)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta imputada
  2. 2 Validade de mandado de busca e apreensão e licitude das provas
  3. 3 Possibilidade de trancamento do inquérito por habeas corpus