RHC 218782 - DECISAO

RHC 218782 - DECISAO

Havendo autos de infração e inscrição em dívida ativa que demonstram a constituição definitiva do crédito tributário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize, de plano, o trancamento do inquérito via habeas corpus; além disso, a suspensão parcial da exigibilidade do crédito em esfera cível não obsta, por si só, a investigação criminal, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório necessário à acolhida das teses defensivas, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Impetrante: RODOLFO ANTÔNIO CETERTICK; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prejudicialidade Externa (art. 93 Do Cpp), Súmula Vinculante 24 (constituição Definitiva Do Crédito Tributário), Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Independência Entre Esfera Cível E Penal, Justa Causa, Materialidade E Autoria
Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prejudicialidade Externa (art. 93 Do Cpp) Súmula Vinculante 24 (constituição Definitiva Do Crédito Tributário) Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Independência Entre Esfera Cível E Penal +1 more

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Parties

RODOLFO ANTÔNIO CETERTICK

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão De Mérito Recurso Negado (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se há justa causa para prosseguimento das investigações por suposto crime contra a ordem tributária
  2. 2 incidência da Súmula Vinculante 24 quanto à necessidade de lançamento definitivo do tributo
  3. 3 efeitos de decisão cível que suspende a exigibilidade do crédito tributário sobre investigação criminal

Ratio Decidendi

Havendo autos de infração e inscrição em dívida ativa que demonstram a constituição definitiva do crédito tributário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize, de plano, o trancamento do inquérito via habeas corpus; além disso, a suspensão parcial da exigibilidade do crédito em esfera cível não obsta, por si só, a investigação criminal, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório necessário à acolhida das teses defensivas, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.