REsp 2228955 - DECISAO

REsp 2228955 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o trancamento do inquérito é medida excepcional e somente cabível quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, indícios de autoria ou materialidade, ou existência de causa extintiva da punibilidade; no caso concreto, não houve demonstração dessa ausência, e o crime de estelionato apurado em 2016 prescreve apenas em 2028, razão pela qual impõe-se o prosseguimento das investigações e a manutenção do restabelecimento do inquérito.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Investigado: Assistido (não identificado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prescrição, Justa Causa, Controle Externo Da Atividade Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus Prescrição Justa Causa Controle Externo Da Atividade Policial

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelado

Assistido (não identificado)

Investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 10 do CPP pelo destrancamento do inquérito
  2. 2 Se o trancamento do inquérito por habeas corpus de ofício era cabível diante do excesso de prazo
  3. 3 Se havia ausência de justa causa, indícios de autoria ou materialidade que justificasse o arquivamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o trancamento do inquérito é medida excepcional e somente cabível quando comprovada, de plano, a ausência de justa causa, indícios de autoria ou materialidade, ou existência de causa extintiva da punibilidade; no caso concreto, não houve demonstração dessa ausência, e o crime de estelionato apurado em 2016 prescreve apenas em 2028, razão pela qual impõe-se o prosseguimento das investigações e a manutenção do restabelecimento do inquérito.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restabeleceu o prosseguimento do inquérito policial