RHC 217893 - ACORDAO

RHC 217893 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: os prazos prescricionais em abstrato não foram alcançados, não há desídia injustificada na tramitação do inquérito e o trancamento por habeas corpus é excepcional e inadequado para discutir medidas assecuratórias sobre bens.

Parties
Agravante: EDGAR PINHEIRO; Agravante: GEOVANE PINHEIRO; Agravante: LUCIMARA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Assecuratórias, Prescrição
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Assecuratórias Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR PINHEIRO

Agravante

GEOVANE PINHEIRO

Agravante

LUCIMARA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo para o oferecimento de denúncia ou arquivamento do inquérito policial
  2. 2 Se é cabível o trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 Se medidas assecuratórias incidentes sobre bens e valores configuram constrangimento analisável em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal: os prazos prescricionais em abstrato não foram alcançados, não há desídia injustificada na tramitação do inquérito e o trancamento por habeas corpus é excepcional e inadequado para discutir medidas assecuratórias sobre bens.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou o trancamento do inquérito