RHC 147790 - DECISAO

RHC 147790 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer que a classificação jurídica dos fatos investigados não pode ser enquadrada nos crimes contra a administração pública nem nos próprios da antiga Lei de Licitações, preservando-se, contudo, a possibilidade de continuidade das investigações e eventual requalificação para outros tipos penais (por exemplo, desvio de valores de entidade paraestatal).

Parties
Recorrente: CHENIA MAIA CAMELO; Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA; Recorrente: DANNILO CLÁUDIO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Peculato (art. 312 Cp), Equiparação Do Art. 327, § 1º Do CP, Sistema "s", Lei 8.666/1993, Jurisdição E Declínio De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Peculato (art. 312 Cp) Equiparação Do Art. 327, § 1º Do CP +3 more

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Parties

CHENIA MAIA CAMELO

Recorrente

FRANCISCO DE ASSIS BENEVIDES GADELHA

Recorrente

DANNILO CLÁUDIO DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta imputada a dirigentes de entidades do Sistema S
  3. 3 aplicabilidade do art. 327, § 1º do Código Penal para equiparação a funcionário público

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reconhecer que a classificação jurídica dos fatos investigados não pode ser enquadrada nos crimes contra a administração pública nem nos próprios da antiga Lei de Licitações, preservando-se, contudo, a possibilidade de continuidade das investigações e eventual requalificação para outros tipos penais (por exemplo, desvio de valores de entidade paraestatal).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reconhecer que a classificação jurídica dos fatos investigados não pode se enquadrar nos crimes contra a administração pública nem nos próprios da antiga Lei de Licitações, ressalvada a possibilidade de continuidade das investigações pelo enquadramento das condutas apuradas em outros tipos penais.
  • Publique-se e intimem-se.