RHC 222116 - DECISAO

RHC 222116 - DECISAO

O recurso foi negado porque o crédito tributário foi definitivamente constituído e permanece exigível; a caução imobiliária aceita na esfera cível não suspende a exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN e da Súmula 112 do STJ; portanto existe justa causa para a investigação criminal e a suspensão ou trancamento do inquérito não se mostra cabível, sendo a prejudicialidade heterogênea do art. 93 do CPP matéria discricionária do juízo de origem.

Parties
Recorrente: IBRAHIM CHAMMA FARES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Crimes Contra a Ordem Tributária, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Prejudicialidade Heterogênea (art. 93 Cpp), Caução Imobiliária, Jurisprudência Do STJ E Súmula Vinculante N. 24 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Trancamento De Inquérito Policial Crimes Contra a Ordem Tributária Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Prejudicialidade Heterogênea (art. 93 Cpp) Caução Imobiliária +1 more

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Parties

IBRAHIM CHAMMA FARES

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição definitiva do crédito tributário obsta o trancamento do inquérito policial
  2. 2 Se a oferta de caução imobiliária em Ação Anulatória suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151 do CTN
  3. 3 Se a pendência de ação anulatória configura questão prejudicial heterogênea capaz de impor suspensão obrigatória do inquérito (art. 93 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o crédito tributário foi definitivamente constituído e permanece exigível; a caução imobiliária aceita na esfera cível não suspende a exigibilidade nos termos do art. 151 do CTN e da Súmula 112 do STJ; portanto existe justa causa para a investigação criminal e a suspensão ou trancamento do inquérito não se mostra cabível, sendo a prejudicialidade heterogênea do art. 93 do CPP matéria discricionária do juízo de origem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.